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DINIZ Advocacia José Tadeu Diniz · OAB/RJ 170.298
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Imposto de Renda · Tema 324 da TNU

A escola do seu filho autista pode ser deduzida integralmente no Imposto de Renda

A Justiça Federal reconhece que as mensalidades escolares de uma pessoa autista podem ser lançadas como despesa médica, sem o limite baixo da dedução de educação — mesmo em escola regular. Também é possível pedir a devolução do que foi pago a mais nos últimos 5 anos.

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Tese fixada pela TNU
“São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.”
Turma Nacional de Uniformização · Tema 324 · PUIL 0514628-40.2021.4.05.8013, julgado em 18/10/2023
Entenda

O que a Receita aceita hoje e o que a Justiça já reconheceu

Na declaração comum

Escola entra como “educação”

A mensalidade é limitada a um teto anual por dependente, muito abaixo do que as famílias realmente pagam. A Receita só aceita como despesa médica a escola dedicada exclusivamente a pessoas com deficiência.

Com o Tema 324

Escola entra como despesa médica, sem teto

A TNU entendeu que exigir escola “exclusiva” contraria a Constituição e o direito à educação inclusiva. Por isso, a mensalidade da escola regular da pessoa autista pode ser deduzida integralmente.

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º). Por isso a tese alcança as famílias de crianças e jovens autistas.

Para quem é

Sua família pode ter direito se…

Documentos

O que separar para a primeira análise

Não precisa ter tudo agora. Com o que você já tem em mãos, fazemos uma avaliação inicial e indicamos o que falta.

Atenção ao laudo: a União costuma questionar laudos sem CID, sem nome e CRM legíveis ou assinados por profissional não médico. Um laudo atualizado e completo faz diferença.

  1. Laudo médico atualizado com CID, nome e CRM do médico
  2. Declarações de IR dos últimos 5 anos e os recibos de entrega
  3. Comprovantes da escola: declaração anual de pagamentos, boletos ou recibos com valor, data e CNPJ
  4. Certidão de nascimento ou documento do dependente
  5. Documento de identidade, CPF e comprovante de residência do declarante
Como funciona

Do primeiro contato à restituição

  1. 1. Conversa inicial Você conta a situação da família e enviamos a lista de documentos.
  2. 2. Análise do caso Avaliamos laudo, declarações e comprovantes, e quais anos podem ser revistos.
  3. 3. Ação na Justiça Federal Em regra no Juizado Especial Federal, com processo 100% eletrônico, sem você sair de casa.
  4. 4. Cumprimento Com decisão favorável, a Receita refaz as declarações e apura a restituição devida.
José Tadeu Diniz, advogado, em seu escritório
Quem cuida do seu caso

José Tadeu Diniz

Advogado · OAB/RJ 170.298

Advogado no Rio de Janeiro, atuo na defesa dos direitos das pessoas autistas e de suas famílias. Acompanho de perto as ações do Tema 324 na Justiça Federal e conheço os pontos que a União costuma contestar nesses processos.

O atendimento é feito por mim, do primeiro contato até o fim do processo, com explicações sem juridiquês.

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Dúvidas frequentes

Perguntas que as famílias fazem

A escola precisa ser especializada em autismo?

Não. Esse é justamente o ponto da tese: a dedução integral vale mesmo que a criança esteja matriculada em escola regular.

Dá para recuperar o imposto de anos anteriores?

Sim, em regra é possível pedir a restituição dos últimos 5 anos, por causa do prazo de prescrição. Quanto antes a ação for proposta, menos anos se perdem.

Por que não basta lançar direto na declaração?

Porque a Receita Federal ainda segue a regra administrativa que só aceita escolas exclusivas. Lançar por conta própria pode levar à malha fina. O caminho seguro é a decisão judicial.

Vale só para autismo?

A tese vale para pessoas com deficiência física, mental ou cognitiva. O autismo está incluído por força da Lei nº 12.764/2012.

Preciso ir ao escritório?

Não. O atendimento, o envio de documentos e o processo podem ser feitos online.

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Quer saber se a sua família se enquadra?

Envie uma mensagem com o ano de nascimento do seu filho, a escola em que ele estuda e se já existe laudo médico. Respondo pessoalmente.

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